Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Farmei, oferecida por Rabelo Empreendimentos Digitais, inscrita no CNPJ nº 67.040.974/0001-70 ("Farmei"), incluindo o aplicativo móvel, o site público e o painel administrativo. Ao usar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Natureza do serviço
O Farmei é uma plataforma de descoberta que conecta consumidores a farmácias parceiras com ofertas de medicamentos próximos geograficamente. O Farmei não vende medicamentos, não intermedia pagamentos entre consumidor e farmácia, não realiza entregas nem emite receitas. Toda transação comercial ocorre diretamente entre o consumidor e a farmácia escolhida.
2. Cadastro e elegibilidade
O uso do app como consumidor é gratuito e pode ser feito sem cadastro para buscas. Para favoritar ofertas, avaliar farmácias ou usar funcionalidades avançadas, é necessário criar uma conta. Você declara ter pelo menos 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal.
3. Cadastro de farmácias
Os dados cadastrais são declarados pela própria farmácia. Ao se cadastrar como parceira, a farmácia se compromete a:
- fornecer informações cadastrais verídicas, incluindo CNPJ, CRF, endereço e responsável técnico;
- publicar ofertas com preço, estoque e validade reais;
- cumprir as normas da ANVISA, em especial a RDC 96/2008, no que tange à propaganda e dispensação de medicamentos;
- confirmar honestamente os leads que se converteram em venda;
- manter a documentação de regularidade sanitária e a autorização de funcionamento ativos.
A responsabilidade pela veracidade e pela vigência desses dados é da farmácia. O Farmei pode suspender ou remover cadastros que violem estes compromissos.
4. Medicamentos sob prescrição e tarjas
O Farmei divulga preços e ofertas informados pelas farmácias, inclusive de medicamentos sob prescrição de tarja vermelha. Essa divulgação tem caráter exclusivamente informativo de preço — não constitui incentivo ao consumo nem recomendação de uso.
- medicamentos de venda livre (MIP) e genéricos são apresentados normalmente;
- medicamentos de tarja vermelha podem ter preço e oferta divulgados, sempre com a tarja regulatória visível e com o aviso de que a dispensação exige receita médica válida;
- medicamentos de tarja preta (Portaria SVS/MS 344/1998) são exibidos como ficha informativa: o servidor remove do card o preço, o preço original e o percentual de desconto e desativa o botão de ação, que passa a informar que o item depende de receita; no lugar do preço, a plataforma remete o interessado à farmácia, porque é ela quem informa preço e condições no atendimento. O servidor também recusa o registro de clique promocional sobre esses itens e recusa impulsionamento e anúncio pago deles, e eles ficam de fora das listas de destaque da home e do sitemap do site (o índice que os buscadores leem). Continuam aparecendo na busca e na vitrine da própria farmácia, sempre sem preço. Os canais de contato direto com a farmácia (telefone, WhatsApp e rota) continuam disponíveis, porque são dados da própria farmácia e não propaganda do medicamento;
- a venda de medicamento sob prescrição depende da apresentação da receita médica (receita de controle especial no caso da tarja preta).
A dispensação é responsabilidade exclusiva da farmácia, que deve exigir a receita médica nas hipóteses legais, em conformidade com a RDC 96/2008 ANVISA e a Portaria SVS/MS 344/1998.
5. Leads e comissão
Quando um consumidor aciona um canal de contato com a farmácia (ligação, WhatsApp, rota), o Farmei registra um "lead". A farmácia tem o painel pra confirmar se o lead virou venda. A comissão é o percentual previsto no plano contratado pela farmácia, aplicado sobre o valor da venda declarado por ela na confirmação — hoje, 2% no plano PIX. No plano Farmei Pro há mensalidade fixa e o percentual de comissão é zero. Os valores vigentes de cada plano estão na página de planos.
6. Avaliações, denúncias e bloqueio
Qualquer pessoa com conta e sessão ativa pode avaliar uma farmácia, com nota de 1 a 5 e título e texto opcionais. Vale uma avaliação por pessoa por farmácia: enviar de novo substitui a anterior. A avaliação é publicada na hora, sem aprovação prévia — a moderação é posterior.
Qualquer usuário logado pode denunciar a avaliação de outra pessoa, escolhendo um motivo e, se quiser, descrevendo o caso. Denunciar é uma ação do aplicativo Farmei — o site não tem esse botão. O efeito da denúncia depende de quem denuncia, e quem decide isso é o servidor, a partir do vínculo do denunciante com a farmácia avaliada:
- denúncia de consumidor (quem denuncia não é membro da farmácia avaliada): a avaliação sai da listagem pública imediatamente e deixa de contar na nota e no total da farmácia, enquanto o caso estiver pendente de análise;
- denúncia da farmácia avaliada (feita por membro aceito daquela farmácia, seja dono ou funcionário): o caso entra na mesma fila de análise, mas a avaliação continua publicada e continua contando na nota. A farmácia pede a análise; ela não retira sozinha uma crítica de que discorda.
A retirada definitiva de uma avaliação é decisão da moderação do Farmei, tomada por administradores da plataforma com permissão específica para isso — não por algoritmo, não pela farmácia avaliada e não pelo autor. Se a denúncia é considerada improcedente, o caso é arquivado e a avaliação que estava oculta volta à listagem e à nota; se é considerada procedente, a avaliação é rejeitada e sai do ar em definitivo. Reservamos o direito de rejeitar avaliações ofensivas, falsas, com dados pessoais de terceiros ou que violem a lei.
A farmácia pode responder publicamente a qualquer avaliação da sua loja, e depois editar ou remover essa resposta. Esta é a via para contestar publicamente uma crítica com a qual discorda.
Você também pode bloquear um usuário: você deixa de ver as avaliações dele, e só você. O bloqueio é silencioso e unidirecional — a pessoa não é avisada, continua vendo o seu conteúdo, e as avaliações dela seguem publicadas e contando na nota das farmácias para todas as demais pessoas. O bloqueio muda o que você vê, não o que está publicado, e não substitui a denúncia: ele não entra na fila de moderação. Bloquear também é uma ação do aplicativo: é lá, em Perfil → Usuários bloqueados, que fica a lista de quem você bloqueou e que dá pra desfazer. O site não tem essa tela.
Hoje o app não oferece um botão para o autor apagar a própria avaliação. É possível reenviar a avaliação para corrigir nota, título e texto. Para pedir a retirada do conteúdo, fale com o suporte ou com o nosso Encarregado (DPO).
7. Conduta proibida
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem normas sanitárias;
- Tentar fraudar atribuições de leads ou confirmações de venda;
- Acessar a plataforma com automações não autorizadas (scraping em massa, bots);
- Personificar terceiros ou criar contas falsas;
- Manipular avaliações, inclusive publicando ou encomendando avaliação da própria farmácia ou de concorrente.
8. Limitação de responsabilidade
O Farmei não se responsabiliza pela qualidade, validade, autenticidade ou dispensação dos medicamentos — essa responsabilidade é da farmácia. Preços, disponibilidade e validades exibidos são informados pelas próprias farmácias e podem variar; recomendamos sempre confirmar antes de se deslocar.
9. Propriedade intelectual
Marca, logo, layout e código do Farmei são de propriedade da Rabelo Empreendimentos Digitais (CNPJ nº 67.040.974/0001-70). As marcas das farmácias parceiras pertencem aos respectivos titulares.
10. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos eventualmente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail (se houver cadastro) ou aviso em tela. O uso continuado da plataforma após a publicação significa aceite.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Goiânia/GO, salvo competência legal diversa.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@farmeimedicamentos.com.br.